1. Do Objeto

1. Você autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, que o Cifra Libras utilize, insira e/ou divulgue vídeos contendo sua imagem e/ou voz enviados por você para a plataforma.
2. Essa autorização é válida para todo o território nacional.
3. O envio do vídeo não garante sua utilização no aplicativo.
4. Você pode solicitar a qualquer tempo a retirada de sua imagem e/ou voz do aplicativo, e o Cifra Libras fará a remoção em prazo razoável.

2. Natureza da Autorização

1. A autorização é gratuita, sem qualquer pagamento ou direito a remuneração.
2. A disponibilização é voluntária, sem expectativa de contraprestação financeira.
3. A ausência de remuneração não limita os direitos concedidos ao aplicativo.
4. Caso o aplicativo obtenha receita com a utilização, você renuncia à participação nesses resultados.
5. Ao aceitar este Termo, você concorda integralmente com a gratuidade da autorização.

3. Prazo

1. A autorização é concedida por prazo indeterminado e perdura enquanto o conteúdo permanecer disponível no aplicativo.
2. Você pode revogar a autorização a qualquer tempo, sem ônus ou penalidade, mediante notificação formal ao Cifra Libras.
3. Recebida a notificação, o Cifra Libras removerá o conteúdo em até 30 dias corridos.
4. A remoção não implica responsabilidade do aplicativo por acessos anteriores ou cópias realizadas por terceiros.
5. A revogação não prejudica os demais direitos ou condições deste Termo.

4. Âmbito da Utilização

1. Você concede ao Cifra Libras o direito de uso da sua imagem e voz exclusivamente para inserção e exibição no aplicativo.
2. A utilização abrange todo o território nacional e todas as plataformas onde o Cifra Libras estiver disponível.
3. O aplicativo se compromete a adotar medidas de segurança para proteger sua imagem e voz.
4. Em caso de revogação, o aplicativo removerá sua imagem e voz, podendo manter cópias de segurança não utilizadas.

5. Direitos Autorais e de Imagem

1. Você declara ser titular de todos os direitos autorais sobre o vídeo enviado.
2. Você cede gratuitamente ao aplicativo o direito de uso de sua imagem e voz, bem como a titularidade dos direitos autorais do vídeo, exclusivamente para os fins deste Termo.
3. O aplicativo respeitará seus direitos autorais morais.
4. O aplicativo não utilizará o vídeo para fins comerciais ou promocionais sem sua prévia autorização.
5. Caso haja alegação de violação de direitos por terceiros, o aplicativo notificará você.
6. O aplicativo garante que o uso será feito em conformidade com a legislação brasileira.
7. Esta cláusula permanece em vigor mesmo após o término deste Termo.

6. Não Obrigatoriedade de Utilização

1. A autorização não obriga o aplicativo a utilizar o vídeo.
2. A não utilização do vídeo não gera direito a indenização.
3. O aplicativo não é obrigado a informar os motivos da não utilização.
4. O envio do vídeo não garante sua publicação.
5. O aplicativo pode descartar o vídeo sem comunicação prévia, não sendo obrigado a armazená-lo ou devolvê-lo.

7. Responsabilidade pelo Conteúdo

1. Você é responsável pelo conteúdo integral do vídeo enviado.
2. Você garante que o conteúdo não viola direitos de terceiros.
3. Você assegura que o vídeo não contém material ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório ou prejudicial à imagem do aplicativo.
4. Você se compromete a indenizar o Cifra Libras por quaisquer perdas e danos decorrentes de violação destas garantias.
5. Essa responsabilidade perdura mesmo após a retirada do conteúdo.
6. O aplicativo não possui responsabilidade sobre o conteúdo dos vídeos enviados.
7. O aplicativo pode remover vídeos que violem este Termo, sem direito a indenização.

8. Proteção de Dados Pessoais

1. O aplicativo tratará seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2. O aplicativo implementará medidas de segurança para proteger seus dados pessoais.
3. O uso dos dados será exclusivamente para as finalidades descritas neste Termo.
4. Você consente de forma livre e informada com esse tratamento.
5. Você pode solicitar informações, correções, anonimização ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como revogar seu consentimento, nos termos da LGPD.
6. O aplicativo manterá um canal de comunicação para atender seus direitos de proteção de dados.
7. O aplicativo pode alterar esta cláusula para adequação legal, comunicando você previamente.
8. O aplicativo se responsabiliza por danos decorrentes de tratamento inadequado dos dados, salvo caso fortuito ou força maior.

9. Alterações no Aplicativo

1. O aplicativo pode realizar alterações no layout, funcionalidades, conteúdo e estrutura da plataforma sem que isso gere indenização.
2. As alterações podem incluir remoção ou exclusão de conteúdos.
3. Você reconhece que alterações são inerentes à evolução da plataforma.
4. A remoção de conteúdos pode ocorrer por diversos motivos (inadequação, violação de direitos, atualização, decisão judicial, etc.).
5. Essas alterações não serão consideradas descumprimento contratual.
6. O uso do aplicativo implica aceitação das alterações realizadas.
7. O aplicativo envidará esforços para comunicar alterações relevantes.
8. Essa cláusula não afeta seu direito de revogar a autorização concedida.

10. Disposições Gerais

1. As partes comprometem-se a agir de boa-fé no cumprimento deste Termo.
2. Alterações somente são válidas por escrito.
3. Este Termo substitui entendimentos anteriores.
4. Se alguma disposição for considerada nula, as demais permanecem válidas.
5. Nenhuma das partes pode ceder seus direitos sem autorização da outra.
6. A tolerância de uma parte não implica renúncia de direitos.
7. Nenhuma disposição cria sociedade, associação ou responsabilidade solidária entre as partes.
8. O Termo pode ser assinado eletronicamente, conforme a MP nº 2.200-2/2001.

11. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo.