1. Do Objeto

Os presentes Termos de Uso têm como objeto regular as condições de acesso e utilização da Plataforma Cifra Libras, um aplicativo educacional e acessível que visa promover a inclusão de pessoas surdas por meio do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) utilizando canções cristãs. A plataforma oferece cifras adaptadas em um sistema exclusivo de notação e vídeos explicativos em Libras, com caráter exclusivamente didático, formativo e inclusivo.

É importante ressaltar que a plataforma não se destina à reprodução musical ou à distribuição de conteúdo protegido por direitos autorais, mas sim ao ensino e à aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais, tanto para usuários surdos quanto para ouvintes interessados.

2. Apresentação e Aceitação dos Termos

Os Termos de Uso da Plataforma Cifra Libras têm como objetivo regular a utilização do aplicativo educacional destinado à inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) através da música cristã. A plataforma é desenvolvida com a finalidade de proporcionar um ambiente didático, inclusivo e acessível, promovendo a aprendizagem da Libras de maneira interativa e lúdica, visando atender a todas as pessoas interessadas em se aprofundar no aprendizado desta língua.

Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso, bem como se compromete a respeitar todas as disposições aqui contidas. É de responsabilidade do usuário a leitura atenta e consciente dos termos antes de iniciar a utilização da plataforma, uma vez que o uso contínuo do aplicativo implicará na aceitação irrestrita dos mesmos.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, deverá abster-se de utilizar a plataforma. A continuidade do uso do aplicativo será considerada como aceitação plena e irrestrita dos Termos, bem como das políticas aqui descritas, incluindo, mas não se limitando, às normas sobre propriedade intelectual, proteção de dados pessoais e condições gerais de uso.

3. Definições

1. Usuário: Qualquer pessoa física que se cadastra e utiliza o Aplicativo Cifra Libras, com o intuito de aprender e praticar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) através da música cristã. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos durante o cadastro e pelo uso adequado da plataforma.
2. Aplicativo: Refere-se à plataforma digital denominada Cifra Libras, disponível em formato de aplicativo para dispositivos móveis, cujo objetivo é proporcionar conteúdos educacionais relacionados ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) por meio de músicas cristãs.
3. Cifras Libras: É o nome da plataforma educacional, que inclui todos os recursos, funcionalidades e conteúdos disponíveis no Aplicativo, destinados à inclusão e ao ensino da Língua Brasileira de Sinais.
4. Conteúdo Educacional: Engloba todo e qualquer material disponibilizado no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a vídeos, textos, imagens, cifras e quaisquer outros recursos didáticos que visem facilitar o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais.
5. Dados Pessoais: Refere-se a qualquer informação que identifique ou possa identificar um Usuário, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, endereço de e-mail, cidade de residência e dados de navegação e utilização da plataforma.
6. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece normas para a proteção de dados pessoais e a privacidade dos Usuários na utilização de serviços digitais.
7. Cookies: Pequenos arquivos de texto que são armazenados no dispositivo do Usuário ao acessar o Aplicativo, utilizados para melhorar a experiência do usuário, coletar informações sobre seu comportamento na plataforma e possibilitar funcionalidades adicionais.
8. Plataforma: Termo utilizado para designar o conjunto do Aplicativo Cifra Libras e todos os serviços, funcionalidades e conteúdos oferecidos por meio dele.

Estas definições têm como objetivo evitar ambiguidades e facilitar a compreensão dos direitos e deveres dos Usuários ao utilizar os serviços da plataforma.

4. Cadastro e Acesso

1. O cadastro é necessário para acesso a funcionalidades exclusivas, mediante fornecimento de informações pessoais.
2. O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos.
3. O Usuário deverá criar login e senha, sendo responsável por sua guarda e confidencialidade.
4. É vedado o compartilhamento de credenciais e a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário.
5. A Cifra Libras poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de violação destes Termos.

5. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

1. Concede-se ao Usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma, exclusivamente para fins educacionais.
2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou uso não autorizado do conteúdo da Plataforma.
3. O método exclusivo utilizado é protegido por direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
4. Todo conteúdo audiovisual é de titularidade do Cifra Libras ou utilizado mediante autorização.
5. O Usuário compromete-se a utilizar o conteúdo de forma ética e responsável.

6. Condições de Uso da Plataforma

1. É vedado ao Usuário:
   • Copiar, reproduzir, distribuir, modificar, revender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização expressa;
   • Realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte;
   • Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que possam causar danos à imagem do Cifra Libras ou de terceiros;
   • Transmitir ou armazenar conteúdos ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
   • Prejudicar, desativar, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento da Plataforma.
2. O Usuário deverá respeitar a legislação vigente e os direitos de terceiros.
3. A Cifra Libras reserva-se o direito de monitorar o uso e suspender ou cancelar o acesso em caso de violação.
4. O Usuário será notificado em caso de suspensão ou cancelamento, podendo apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
5. A Cifra Libras não se responsabiliza por danos decorrentes da suspensão ou cancelamento do acesso.

7. Responsabilidades e Isenções

1. A Cifra Libras não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções, erros ou imprecisões nos conteúdos.
2. Fica isenta de responsabilidade por interpretações errôneas de sinais ou cifras realizadas pelos usuários.
3. O conteúdo é meramente informativo e não substitui cursos oficiais ou orientação profissional.
4. A utilização do conteúdo é de inteira responsabilidade do Usuário.

8. Conteúdo de Terceiros

1. As músicas referenciadas são de propriedade de terceiros e utilizadas apenas para fins educacionais.
2. O uso de trechos musicais está em conformidade com o art. 46, I, da Lei nº 9.610/1998.
3. Canal de denúncia disponível para comunicação de eventuais violações de direitos autorais.
4. Denúncias devem ser enviadas para o e-mail informado na seção de contato.

9. Proteção de Dados Pessoais e LGPD

1. A Plataforma compromete-se a tratar dados pessoais de forma segura e transparente, conforme a LGPD.
2. Dados coletados: identificação básica e dados de uso e navegação.
3. Finalidade: melhorar a experiência do usuário, comunicação institucional e estatísticas de uso.
4. Bases legais: consentimento do usuário e legítimo interesse da Plataforma.
5. O titular dos dados possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD.
6. Para exercício dos direitos, o usuário poderá contatar o canal de atendimento informado.
7. Os dados serão armazenados em ambiente seguro e não serão vendidos ou cedidos a terceiros, salvo previsão legal ou autorização expressa.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreio

1. O aplicativo utiliza cookies para otimizar a experiência do usuário e garantir a funcionalidade da Plataforma.
2. Objetivos: análise de desempenho e personalização da experiência.
3. O usuário pode desativar os cookies nas configurações do navegador, ciente de que isso pode impactar a funcionalidade da Plataforma.
4. A coleta de dados por cookies está em conformidade com a LGPD.
5. Mais informações podem ser obtidas na Política de Privacidade ou pelo canal de atendimento.

11. Atualizações dos Termos de Uso

1. Os Termos poderão ser modificados a qualquer tempo, visando adequação à legislação ou necessidades da Plataforma.
2. As versões atualizadas estarão sempre disponíveis no aplicativo ou site.
3. O uso contínuo após alterações será considerado concordância tácita.
4. Em caso de discordância, o usuário deverá cessar o uso e comunicar sua decisão.

12. Canal de Contato

1. Canal de contato disponível para dúvidas, sugestões, reportes de problemas ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados.
2. Contato por e-mail: [email protected] ou formulário no site.
3. As solicitações serão respondidas em prazo razoável, conforme legislação vigente.
4. Solicitações relativas à LGPD serão tratadas conforme as disposições legais.
5. As comunicações serão tratadas com confidencialidade e segurança.

13. Legislação Aplicável e Foro

1. Os Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Marco Civil da Internet, o Código Civil e a LGPD.
2. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa ou, alternativamente, o foro da cidade do usuário, conforme aplicável.
3. A legislação brasileira será a única aplicável para resolução de disputas.
4. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições.
5. As partes poderão buscar soluções consensuais antes de recorrer ao foro.
6. A aceitação destes Termos implica concordância integral com as condições aqui dispostas.

14. Política de Privacidade

1. A Plataforma compromete-se a proteger a privacidade dos usuários e a segurança dos dados pessoais coletados.
2. A base legal para coleta de dados é o consentimento do usuário e a obrigação contratual necessária para prestação dos serviços.
3. Os dados coletados visam melhorar a experiência do usuário, comunicação institucional e estatísticas de uso.
4. O compartilhamento de dados com terceiros ocorrerá apenas para fins operacionais e em conformidade com a legislação.
5. Os dados serão retidos pelo período necessário para cumprir suas finalidades, respeitando prazos legais.
6. O titular dos dados possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD.
7. O exercício de direitos poderá ser feito pelo canal de atendimento da Plataforma.
8. O uso de cookies visa aprimorar a experiência do usuário, podendo ser desativados pelo navegador.
9. Medidas de segurança são adotadas para proteger os dados pessoais.
10. Em caso de transferência internacional de dados, serão observadas as disposições da LGPD.